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Documento · 26 out. 1994
Tratado de Paz Israel-Jordânia
Este é o Tratado de Paz entre o Estado de Israel e o Reino Hachemita da Jordânia, assinado em 26 de outubro de 1994 no Posto de Fronteira de Arava/Araba. Os dois governos encerram formalmente o conflito, fixam a fronteira internacional e se comprometem com relações diplomáticas plenas. O texto foi feito em hebraico, inglês e árabe, e o inglês prevalece em caso de divergência.
Por que este documento importa
- Mostra um país árabe reconhecendo a soberania, a integridade territorial e a independência política de Israel.
- Prova que Israel assinou a paz e aceitou fronteira permanente e reconhecida com um vizinho que antes estava em estado de beligerância.
- Obriga as duas partes a combater o terrorismo e a impedir ataques a partir de seu território.
- Põe fim aos boicotes econômicos entre os dois países e prevê cooperação contra boicotes de terceiros.
- Garante liberdade de acesso aos lugares sagrados e registra o papel especial da Jordânia nos santuários muçulmanos em Jerusalém.
Trechos-chave
“Fica estabelecida a paz entre o Estado de Israel e o Reino Hachemita da Jordânia (as "Partes"), com efeito a partir da troca dos instrumentos de ratificação deste Tratado.”
É o coração do tratado: a paz fica estabelecida entre Israel e a Jordânia. O documento contradiz quem afirma que nenhum país árabe reconhece Israel. Ver no texto →
“1. Reconhecem e respeitarão a soberania, a integridade territorial e a independência política uma da outra;”
A Jordânia reconhece e se compromete a respeitar a soberania e a independência política de Israel. É um reconhecimento expresso do direito de Israel existir como Estado. Ver no texto →
“2. A fronteira, tal como estabelecida no Anexo I (a), é a fronteira internacional permanente, segura e reconhecida entre Israel e a Jordânia, sem prejuízo do estatuto de quaisquer territórios que ficaram sob o controle do governo militar israelense em 1967.”
Define a fronteira como internacional, permanente e reconhecida. Ao mesmo tempo, ressalva o estatuto dos territórios sob controle militar israelense desde 1967, que ficam para negociação futura. Ver no texto →
“a. adotar medidas necessárias e eficazes para impedir que atos de terrorismo, subversão ou violência sejam praticados a partir de seu território ou através dele, e adotar medidas necessárias e eficazes para combater tais atividades e todos os seus autores.”
As partes se obrigam a impedir atos de terrorismo a partir de seu território e a combater seus autores. A segurança de Israel aparece como compromisso conjunto, não unilateral. Ver no texto →
“a. remover todas as barreiras discriminatórias às relações econômicas normais, pôr fim aos boicotes econômicos dirigidos uma contra a outra e cooperar para pôr fim a boicotes contra qualquer das Partes por terceiros;”
O tratado encerra os boicotes econômicos mútuos e prevê cooperação contra boicotes de terceiros. É um compromisso árabe contra o isolamento econômico de Israel. Ver no texto →
“2. Nesse sentido, em conformidade com a Declaração de Washington, Israel respeita o atual papel especial do Reino Hachemita da Jordânia nos santuários sagrados muçulmanos em Jerusalém. Quando ocorrerem as negociações sobre o status permanente, Israel dará alta prioridade ao papel histórico jordaniano nesses santuários.”
Israel respeita o papel especial da Jordânia nos santuários muçulmanos em Jerusalém. O trecho mostra Israel garantindo a liberdade religiosa num dos pontos mais sensíveis da região. Ver no texto →
Data: 26 out. 1994
Original: em inglês. Fonte do texto original.
Tradução: feita pela JJO a partir do original, dos trechos principais.
Texto integral
Original (inglês)Português
Treaty of Peace Between the State of Israel and the Hashemite Kingdom of Jordan October 26, 1994
Tratado de Paz entre o Estado de Israel e o Reino Hachemita da Jordânia, 26 de outubro de 1994
PREAMBLE
PREÂMBULO
The Government of the State of Israel and the Government of the Hashemite Kingdom of Jordan:
O Governo do Estado de Israel e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia:
Bearing in mind the Washington Declaration , signed by them on 25th July, 1994, and which they are both committed to honour;
Tendo presente a Declaração de Washington, por eles assinada em 25 de julho de 1994, a qual ambos se comprometem a honrar;
Aiming at the achievement of a just, lasting and comprehensive peace in the Middle East based an Security Council resolutions 242 and 338 in all their aspects;
Visando à consecução de uma paz justa, duradoura e abrangente no Oriente Médio, fundada nas resoluções 242 e 338 do Conselho de Segurança em todos os seus aspectos;
Bearing in mind the importance of maintaining and strengthening peace based on freedom, equality, justice and respect for fundamental human rights, thereby overcoming psychological barriers and promoting human dignity;
Tendo presente a importância de manter e fortalecer a paz baseada na liberdade, na igualdade, na justiça e no respeito aos direitos humanos fundamentais, superando, assim, barreiras psicológicas e promovendo a dignidade humana;
Reaffirming their faith in the purposes and principles of the Charter of the United Nations and recognising their right and obligation to live in peace with each other as well as with all states, within secure and recognised boundaries;
Reafirmando sua fé nos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e reconhecendo seu direito e sua obrigação de viver em paz um com o outro, bem como com todos os Estados, dentro de fronteiras seguras e reconhecidas;
Desiring to develop friendly relations and co-operation between them in accordance with the principles of international law governing international relations in time of peace;
Desejando desenvolver relações amistosas e cooperação entre si, em conformidade com os princípios do direito internacional que regem as relações internacionais em tempo de paz;
Desiring as well to ensure lasting security for both their States and in particular to avoid threats and the use of force between them;
Desejando, igualmente, assegurar segurança duradoura para ambos os seus Estados e, em particular, evitar ameaças e o uso da força entre eles;
Bearing in mind that in their Washington Declaration of 25th July, 1994 , they declared the termination of the state of belligerency between them;
Tendo presente que, em sua Declaração de Washington de 25 de julho de 1994, declararam o término do estado de beligerância entre eles;
Deciding to establish peace between them in accordance with this Treaty of Peace;
Decidindo estabelecer a paz entre si em conformidade com este Tratado de Paz;
Have agreed as follows:
Acordaram o seguinte:
ARTICLE 1
ARTIGO 1
ESTABLISHMENT OF PEACE
ESTABELECIMENTO DA PAZ
Peace is hereby established between the State of Israel and the Hashemite Kingdom of Jordan (the "Parties") effective from the exchange of the instruments of ratification of this Treaty.
Fica estabelecida a paz entre o Estado de Israel e o Reino Hachemita da Jordânia (as "Partes"), com efeito a partir da troca dos instrumentos de ratificação deste Tratado.
ARTICLE 2
ARTIGO 2
GENERAL PRINCIPLES
PRINCÍPIOS GERAIS
The Parties will apply between them the provisions of the Charter of the United Nations and the principles of international law governing relations among states in times of peace. In particular:
As Partes aplicarão entre si as disposições da Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional que regem as relações entre os Estados em tempo de paz. Em particular:
1. They recognise and will respect each other's sovereignty, territorial integrity and political independence;
1. Reconhecem e respeitarão a soberania, a integridade territorial e a independência política uma da outra;
2. They recognise and will respect each other's right to live in peace within secure and recognised boundaries;
2. Reconhecem e respeitarão o direito uma da outra de viver em paz dentro de fronteiras seguras e reconhecidas;
3. They will develop good neighbourly relations of co-operation between them to ensure lasting security, will refrain from the threat or use of force against each other and will settle all disputes between them by peaceful means;
3. Desenvolverão entre si relações de boa vizinhança e de cooperação, a fim de assegurar segurança duradoura, abster-se-ão da ameaça ou do uso da força uma contra a outra e resolverão todas as controvérsias entre elas por meios pacíficos;
4. They respect and recognise the sovereignty, territorial integrity and political independence of every state in the region;
4. Respeitam e reconhecem a soberania, a integridade territorial e a independência política de todos os Estados da região;
5. They respect and recognise the pivotal role of human development and dignity in regional and bilateral relationships;
5. Respeitam e reconhecem o papel central do desenvolvimento e da dignidade humanos nas relações regionais e bilaterais;
6. They further believe that within their control, involuntary movements of persons in such a way as to adversely prejudice the security of either Party should not be permitted.
6. Consideram, ademais, que, no âmbito de seu controle, não devem ser permitidos deslocamentos involuntários de pessoas que prejudiquem adversamente a segurança de qualquer das Partes.
ARTICLE 3
ARTIGO 3
INTERNATIONAL BOUNDARY
FRONTEIRA INTERNACIONAL
1. The international boundary between Israel and Jordan is delimited with reference to the boundary definition under the Mandate as is shown in Annex I (a), on the mapping materials attached thereto and co-ordinates specified therein.
1. A fronteira internacional entre Israel e a Jordânia é delimitada com referência à definição de fronteira vigente sob o Mandato, conforme indicado no Anexo I (a), nos materiais cartográficos a ele anexados e nas coordenadas nele especificadas.
2. The boundary, as set out in Annex I (a), is the permanent, secure and recognised international boundary between Israel and Jordan, without prejudice to the status of any territories that came under Israeli military government control in 1967.
2. A fronteira, tal como estabelecida no Anexo I (a), é a fronteira internacional permanente, segura e reconhecida entre Israel e a Jordânia, sem prejuízo do estatuto de quaisquer territórios que ficaram sob o controle do governo militar israelense em 1967.
3. The parties recognise the international boundary, as well as each other's territory, territorial waters and airspace, as inviolable, and will respect and comply with them.
3. As Partes reconhecem como invioláveis a fronteira internacional, bem como o território, as águas territoriais e o espaço aéreo uma da outra, e os respeitarão e observarão.
4. The demarcation of the boundary will take place as set forth in Appendix (I) to Annex I and will be concluded not later than nine months after the signing of the Treaty.
4. A demarcação da fronteira será realizada conforme o disposto no Apêndice (I) ao Anexo I e será concluída no prazo máximo de nove meses após a assinatura do Tratado.
5. It is agreed that where the boundary follows a river, in the event of natural changes in the course of the flow of the river as described in Annex I (a), the boundary shall follow the new course of the flow. In the event of any other changes the boundary shall not be affected unless otherwise agreed.
5. Fica acordado que, nos trechos em que a fronteira acompanha um rio, na hipótese de alterações naturais no curso do rio, conforme descrito no Anexo I (a), a fronteira acompanhará o novo curso. Na hipótese de quaisquer outras alterações, a fronteira não será afetada, salvo acordo em contrário.
6. Immediately upon the exchange of the instruments of ratification of this Treaty, each Party will deploy on its side of the international boundary as defined in Annex I (a).
6. Imediatamente após a troca dos instrumentos de ratificação deste Tratado, cada Parte posicionar-se-á em seu lado da fronteira internacional, tal como definida no Anexo I (a).
7. The Parties shall, upon the signature of the Treaty, enter into negotiations to conclude, within 9 months, an agreement on the delimitation of their maritime boundary in the Gulf of Aqaba.
7. As Partes, mediante a assinatura do Tratado, iniciarão negociações para concluir, no prazo de 9 meses, um acordo sobre a delimitação de sua fronteira marítima no Golfo de Aqaba.
8. Taking into account the special circumstances of the Naharayim/Baqura area, which is under Jordanian sovereignty, with Israeli private ownership rights, the Parties agreed to apply the provisions set out in Annex I (b).
8. Tendo em conta as circunstâncias especiais da área de Naharayim/Baqura, que se encontra sob soberania jordaniana, com direitos de propriedade privada israelenses, as Partes acordaram aplicar as disposições estabelecidas no Anexo I (b).
9. With respect to the Zofar/Al-Ghamr area, the provisions set out in Annex I (c) will apply.
9. No que se refere à área de Zofar/Al-Ghamr, aplicar-se-ão as disposições estabelecidas no Anexo I (c).
ARTICLE 4
ARTIGO 4
SECURITY
SEGURANÇA
1. a. Both Parties, acknowledging that mutual understanding and co-operation in security-related matters will form a significant part of their relations and will further enhance the security of the region, take upon themselves to base their security relations on mutual trust, advancement of joint interests and co- operation, and to aim towards a regional framework of partnership in peace.
1. a. Ambas as Partes, reconhecendo que o entendimento mútuo e a cooperação em matérias relacionadas à segurança constituirão parte significativa de suas relações e reforçarão ainda mais a segurança da região, comprometem-se a fundamentar suas relações de segurança na confiança mútua, na promoção de interesses comuns e na cooperação, e a visar a um quadro regional de parceria na paz.
b. Towards that goal the Parties recognise the achievements of the European Community and European Union in the development of the Conference on Security and Co-operation in Europe (CSCE) and commit themselves to the creation, in the Middle East, of a CSCME (Conference on Security and Co-operation in the Middle East). This commitment entails the adoption of regional models of security successfully implemented in the post World War era (along the lines of the Helsinki process) culminating in a regional zone of security and stability.
b. Com esse objetivo, as Partes reconhecem as realizações da Comunidade Europeia e da União Europeia no desenvolvimento da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) e comprometem-se com a criação, no Oriente Médio, de uma CSCOM (Conferência sobre Segurança e Cooperação no Oriente Médio). Esse compromisso implica a adoção de modelos regionais de segurança implementados com êxito no período posterior à Segunda Guerra Mundial (nos moldes do processo de Helsinque), culminando em uma zona regional de segurança e estabilidade.
2. The obligations referred to in this Article are without prejudice to the inherent right of self-defence in accordance with the United Nations Charter .
2. As obrigações referidas neste Artigo não prejudicam o direito inerente de legítima defesa, nos termos da Carta das Nações Unidas.
3. The Parties undertake, in accordance with the provisions of this Article, the following:
3. As Partes comprometem-se, de acordo com as disposições deste Artigo, ao seguinte:
a. to refrain from the threat or use of force or weapons, conventional, non-conventional or of any other kind, against each other, or of other actions or activities that adversely affect the security of the other Party;
a. abster-se da ameaça ou do uso da força ou de armas, convencionais, não convencionais ou de qualquer outro tipo, uma contra a outra, ou de outras ações ou atividades que afetem adversamente a segurança da outra Parte;
b. to refrain from organising, instigating, inciting, assisting or participating in acts or threats of belligerency, hostility, subversion or violence against the other Party;
b. abster-se de organizar, instigar, incitar, auxiliar ou participar de atos ou ameaças de beligerância, hostilidade, subversão ou violência contra a outra Parte;
c. to take necessary and effective measures to ensure that acts or threats of belligerency, hostility, subversion or violence against the other Party do not originate from, and are not committed within, through or over their territory (hereinafter the term "territory" includes the airspace and territorial waters).
c. adotar medidas necessárias e eficazes para assegurar que atos ou ameaças de beligerância, hostilidade, subversão ou violência contra a outra Parte não se originem de seu território, nem sejam cometidos dentro dele, através dele ou sobre ele (doravante, o termo "território" inclui o espaço aéreo e as águas territoriais).
4. Consistent with the era of peace and with the efforts to build regional security and to avoid and prevent aggression and violence, the Parties further agree to refrain from the following:
4. Em conformidade com a era de paz e com os esforços para construir a segurança regional e para evitar e prevenir a agressão e a violência, as Partes acordam ainda em abster-se do seguinte:
a. joining or in any way assisting, promoting or co-operating with any coalition, organisation or alliance with a military or security character with a third party, the objectives or activities of which include launching aggression or other acts of military hostility against the other Party, in contravention of the provisions of the present Treaty.
a. aderir ou de qualquer modo auxiliar, promover ou cooperar com qualquer coalizão, organização ou aliança de caráter militar ou de segurança com uma terceira parte, cujos objetivos ou atividades incluam o desencadeamento de agressão ou de outros atos de hostilidade militar contra a outra Parte, em violação das disposições do presente Tratado.
b. allowing the entry, stationing and operating on their territory, or through it, of military forces, personnel or materiel of a third party, in circumstances which may adversely prejudice the security of the other Party.
b. permitir a entrada, o estacionamento e a atuação em seu território, ou através dele, de forças militares, pessoal ou material de uma terceira parte, em circunstâncias que possam prejudicar adversamente a segurança da outra Parte.
5. Both Parties will take necessary and effective measures, and will co-operate in combating terrorism of all kinds. The Parties undertake:
5. Ambas as Partes adotarão medidas necessárias e eficazes e cooperarão no combate ao terrorismo de todos os tipos. As Partes comprometem-se a:
a. to take necessary and effective measures to prevent acts of terrorism, subversion or violence from being carried out from their territory or through it and to take necessary and effective measures to combat such activities and all their perpetrators.
a. adotar medidas necessárias e eficazes para impedir que atos de terrorismo, subversão ou violência sejam praticados a partir de seu território ou através dele, e adotar medidas necessárias e eficazes para combater tais atividades e todos os seus autores.
b. without prejudice to the basic rights of freedom of expression and association, to take necessary and effective measures to prevent the entry, presence and co-operation in their territory of any group or organisation, and their infrastructure, which threatens the security of the other Party by the use of or incitement to the use of, violent means.
b. sem prejuízo dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de associação, adotar medidas necessárias e eficazes para impedir a entrada, a presença e a cooperação em seu território de qualquer grupo ou organização, e de sua infraestrutura, que ameace a segurança da outra Parte pelo uso de meios violentos ou pela incitação ao seu uso.
c. to co-operate in preventing and combating cross-boundary infiltrations.
c. cooperar na prevenção e no combate às infiltrações transfronteiriças.
6. Any question as to the implementation of this Article will be dealt with through a mechanism of consultations which will include a liaison system, verification, supervision, and where necessary, other mechanisms, and higher level consultation. The details of the mechanism of consultations will be contained in an agreement to be concluded by the Parties within 3 months of the exchange of the instruments of ratification of this Treaty.
6. Qualquer questão relativa à implementação deste Artigo será tratada por meio de um mecanismo de consultas que incluirá um sistema de ligação, verificação, supervisão e, quando necessário, outros mecanismos, bem como consultas em nível superior. Os pormenores do mecanismo de consultas constarão de um acordo a ser celebrado pelas Partes no prazo de 3 meses a contar da troca dos instrumentos de ratificação deste Tratado.
7. The Parties undertake to work as a matter of priority, and as soon as possible in the context of the Multilateral Working Group on Arms Control and Regional Security, and jointly, towards the following:
7. As Partes comprometem-se a trabalhar, com prioridade e o mais breve possível, no âmbito do Grupo de Trabalho Multilateral sobre Controle de Armamentos e Segurança Regional, e conjuntamente, com vistas ao seguinte:
a. the creation in the Middle East of a region free from hostile alliances and coalitions;
a. a criação, no Oriente Médio, de uma região livre de alianças e coalizões hostis;
b. the creation of a Middle East free from weapons of mass destruction, both conventional and non- conventional, in the context of a comprehensive, lasting and stable peace, characterised by the renunciation of the use of force, reconciliation and goodwill.
b. a criação de um Oriente Médio livre de armas de destruição em massa, tanto convencionais como não convencionais, no contexto de uma paz abrangente, duradoura e estável, caracterizada pela renúncia ao uso da força, pela reconciliação e pela boa vontade.
ARTICLE 5
ARTIGO 5
DIPLOMATIC AND OTHER BILATERAL RELATIONS
RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E OUTRAS RELAÇÕES BILATERAIS
1. The Parties agree to establish full diplomatic and consular relations and to exchange resident ambassadors within one month of the exchange of the instruments of ratification of this Treaty.
1. As Partes acordam em estabelecer plenas relações diplomáticas e consulares e em trocar embaixadores residentes no prazo de um mês a contar da troca dos instrumentos de ratificação deste Tratado.
2. The Parties agree that the normal relationship between them will further include economic and cultural relations.
2. As Partes acordam em que a relação normal entre elas incluirá, ademais, relações econômicas e culturais.
ARTICLE 6
ARTIGO 6
WATER
ÁGUA
With the view to achieving a comprehensive and lasting settlement of all the water problems between them:
Com vistas a alcançar uma solução abrangente e duradoura para todos os problemas hídricos entre elas:
1. The Parties agree mutually to recognise the rightful allocations of both of them in Jordan River and Yarmouk River waters and Araba/Arava ground water in accordance with the agreed acceptable principles, quantities and quality as set out in Annex II , which shall be fully respected and complied with.
1. As Partes acordam reconhecer mutuamente as alocações legítimas de ambas nas águas do Rio Jordão e do Rio Yarmuk e nas águas subterrâneas de Araba/Arava, em conformidade com os princípios, quantidades e qualidade aceitáveis e acordados, conforme estabelecido no Anexo II, os quais serão plenamente respeitados e cumpridos.
2. The Parties, recognising the necessity to find a practical, just and agreed solution to their water problems and with the view that the subject of water can form the basis for the advancement of co- operation between them, jointly undertake to ensure that the management and development of their water resources do not, in any way, harm the water resources of the other Party.
2. As Partes, reconhecendo a necessidade de encontrar uma solução prática, justa e acordada para seus problemas hídricos, e considerando que a questão da água pode constituir a base para o avanço da cooperação entre elas, comprometem-se conjuntamente a assegurar que a gestão e o desenvolvimento de seus recursos hídricos não prejudiquem, de modo algum, os recursos hídricos da outra Parte.
3. The Parties recognise that their water resources are not sufficient to meet their needs. More water should be supplied for their use through various methods, including projects of regional and international co-operation.
3. As Partes reconhecem que seus recursos hídricos não são suficientes para atender às suas necessidades. Mais água deverá ser fornecida para seu uso por meio de diversos métodos, inclusive projetos de cooperação regional e internacional.
4. In light of paragraph 3 of this Article, with the understanding that co-operation in water-related subjects would be to the benefit of both Parties, and will help alleviate their water shortages, and that water issues along their entire boundary must be dealt with in their totality, including the possibility of trans-boundary water transfers, the Parties agree to search for ways to alleviate water shortage and to co- operate in the following fields:
4. À luz do parágrafo 3 deste Artigo, no entendimento de que a cooperação em matérias relacionadas à água redundará em benefício de ambas as Partes e contribuirá para atenuar sua escassez de água, e de que as questões hídricas ao longo de toda a sua fronteira devem ser tratadas em sua totalidade, inclusive a possibilidade de transferências transfronteiriças de água, as Partes acordam buscar meios de atenuar a escassez de água e cooperar nos seguintes campos:
a. development of existing and new water resources, increasing the water availability including co- operation on a regional basis as appropriate, and minimising wastage of water resources through the chain of their uses;
a. desenvolvimento de recursos hídricos existentes e novos, aumentando a disponibilidade de água, inclusive mediante cooperação em base regional, conforme apropriado, e minimizando o desperdício de recursos hídricos ao longo da cadeia de seus usos;
b. prevention of contamination of water resources;
b. prevenção da contaminação dos recursos hídricos;
c. mutual assistance in the alleviation of water shortages;
c. assistência mútua na atenuação da escassez de água;
d. transfer of information and joint research and development in water-related subjects, and review of the potentials for enhancement of water resources development and use.
d. transferência de informações e pesquisa e desenvolvimento conjuntos em matérias relacionadas à água, e exame das possibilidades de aprimoramento do desenvolvimento e do uso dos recursos hídricos.
5. The implementation of both Parties' undertakings under this Article is detailed in Annex II.
5. A implementação dos compromissos de ambas as Partes nos termos deste Artigo é detalhada no Anexo II.
ARTICLE 7
ARTIGO 7
ECONOMIC RELATIONS
RELAÇÕES ECONÔMICAS
1. Viewing economic development and prosperity as pillars of peace, security and harmonious relations between states, peoples and individual human beings, the Parties, taking note of understandings reached between them, affirm their mutual desire to promote economic co-operation between them, as well as within the framework of wider regional economic co-operation.
1. Considerando o desenvolvimento econômico e a prosperidade como pilares da paz, da segurança e de relações harmoniosas entre Estados, povos e seres humanos individuais, as Partes, tomando nota dos entendimentos alcançados entre elas, afirmam seu desejo mútuo de promover a cooperação econômica entre si, bem como no âmbito de uma cooperação econômica regional mais ampla.
2. In order to accomplish this goal, the Parties agree to the following:
2. A fim de alcançar esse objetivo, as Partes acordam o seguinte:
a. to remove all discriminatory barriers to normal economic relations, to terminate economic boycotts directed at each other, and to co-operate in terminating boycotts against either Party by third parties;
a. remover todas as barreiras discriminatórias às relações econômicas normais, pôr fim aos boicotes econômicos dirigidos uma contra a outra e cooperar para pôr fim a boicotes contra qualquer das Partes por terceiros;
b. recognising that the principle of free and unimpeded flow of goods and services should guide their relations, the Parties will enter into negotiations with a view to concluding agreements on economic co- operation, including trade and the establishment of a free trade area, investment, banking, industrial co- operation and labour, for the purpose of promoting beneficial economic relations, based on principles to be agreed upon, as well as on human development considerations on a regional basis. These negotiations will be concluded no later than 6 months from the exchange the instruments of ratification of this Treaty.
b. reconhecendo que o princípio da livre e desimpedida circulação de bens e serviços deve orientar suas relações, as Partes iniciarão negociações com vistas à celebração de acordos de cooperação econômica, inclusive sobre comércio e o estabelecimento de uma zona de livre comércio, investimentos, atividades bancárias, cooperação industrial e trabalho, com o propósito de promover relações econômicas benéficas, com base em princípios a serem acordados, bem como em considerações de desenvolvimento humano em base regional. Essas negociações serão concluídas no prazo máximo de 6 meses a contar da troca dos instrumentos de ratificação deste Tratado.
c. to co-operate bilaterally, as well as in multilateral forums, towards the promotion of their respective economies and of their neighbourly economic relations with other regional parties.
c. cooperar bilateralmente, bem como em foros multilaterais, para a promoção de suas respectivas economias e de suas relações econômicas de boa vizinhança com outras partes regionais.
ARTICLE 8
ARTIGO 8
REFUGEES AND DISPLACED PERSONS
REFUGIADOS E PESSOAS DESLOCADAS
1. Recognising the massive human problems caused to both Parties by the conflict in the Middle East, as well as the contribution made by them towards the alleviation of human suffering, the Parties will seek to further alleviate those problems arising on a bilateral level.
1. Reconhecendo os enormes problemas humanos causados a ambas as Partes pelo conflito no Oriente Médio, bem como a contribuição por elas prestada para a atenuação do sofrimento humano, as Partes procurarão atenuar ainda mais esses problemas que surgem no plano bilateral.
2. Recognising that the above human problems caused by the conflict in the Middle East cannot be fully resolved on the bilateral level, the Parties will seek to resolve them in appropriate forums, in accordance with international law, including the following:
2. Reconhecendo que os referidos problemas humanos causados pelo conflito no Oriente Médio não podem ser plenamente resolvidos no plano bilateral, as Partes procurarão resolvê-los em foros apropriados, em conformidade com o direito internacional, inclusive os seguintes:
a. in the case of displaced persons, in a quadripartite committee together with Egypt and the Palestinians:
a. no caso das pessoas deslocadas, em um comitê quadripartite juntamente com o Egito e os palestinos:
b. in the case of refugees,
b. no caso dos refugiados,
i. in the framework of the Multilateral Working Group on Refugees; ii. in negotiations, in a framework to be agreed, bilateral or otherwise, in conjunction with and at the same time as the permanent status negotiations pertaining to the territories referred to in Article 3 of this Treaty;
i. no âmbito do Grupo de Trabalho Multilateral sobre Refugiados; ii. em negociações, em um formato a ser acordado, bilateral ou outro, em conjunto e simultaneamente com as negociações sobre o status permanente relativas aos territórios mencionados no Artigo 3 deste Tratado;
c. through the implementation of agreed United Nations programmes and other agreed international economic programmes concerning refugees and displaced persons, including assistance to their settlement.
c. por meio da implementação de programas acordados das Nações Unidas e de outros programas econômicos internacionais acordados relativos a refugiados e pessoas deslocadas, inclusive assistência ao seu assentamento.
ARTICLE 9
ARTIGO 9
PLACES OF HISTORICAL AND RELIGIOUS SIGNIFICANCE
LUGARES DE SIGNIFICADO HISTÓRICO E RELIGIOSO
1. Each party will provide freedom of access to places of religious and historical significance.
1. Cada parte assegurará a liberdade de acesso aos lugares de significado religioso e histórico.
2. In this regard, in accordance with the Washington Declaration , Israel respects the present special role of the Hashemite Kingdom of Jordan in Muslim Holy shrines in Jerusalem. When negotiations on the permanent status will take place, Israel will give high priority to the Jordanian historic role in these shrines.
2. Nesse sentido, em conformidade com a Declaração de Washington, Israel respeita o atual papel especial do Reino Hachemita da Jordânia nos santuários sagrados muçulmanos em Jerusalém. Quando ocorrerem as negociações sobre o status permanente, Israel dará alta prioridade ao papel histórico jordaniano nesses santuários.
3. The Parties will act together to promote interfaith relations among the three monotheistic religions, with the aim of working towards religious understanding, moral commitment, freedom of religious worship, and tolerance and peace.
3. As Partes atuarão conjuntamente para promover as relações inter-religiosas entre as três religiões monoteístas, com o objetivo de trabalhar em prol da compreensão religiosa, do compromisso moral, da liberdade de culto religioso, e da tolerância e da paz.
ARTICLE 10
ARTIGO 10
CULTURAL AND SCIENTIFIC EXCHANGES
INTERCÂMBIOS CULTURAIS E CIENTÍFICOS
The Parties, wishing to remove biases developed through periods of conflict, recognise the desirability of cultural and scientific exchanges in all fields, and agree to establish normal cultural relations between them. Thus, they shall, as soon as possible and not later than 9 months from the exchange of the instruments of ratification of this Treaty, conclude the negotiations on cultural and scientific agreements.
As Partes, desejando eliminar os preconceitos desenvolvidos ao longo de períodos de conflito, reconhecem a conveniência de intercâmbios culturais e científicos em todos os campos e concordam em estabelecer relações culturais normais entre si. Assim, deverão, o mais breve possível e no prazo máximo de 9 meses a contar da troca dos instrumentos de ratificação deste Tratado, concluir as negociações sobre acordos culturais e científicos.
ARTICLE 11
ARTIGO 11
MUTUAL UNDERSTANDING AND GOOD NEIGHBOURLY RELATIONS
COMPREENSÃO MÚTUA E RELAÇÕES DE BOA VIZINHANÇA
1. The Parties will seek to foster mutual understanding and tolerance based on shared historic values, and accordingly undertake:
1. As Partes buscarão fomentar a compreensão mútua e a tolerância com base em valores históricos compartilhados e, consequentemente, comprometem-se:
a. to abstain from hostile or discriminatory propaganda against each other, and to take all possible legal and administrative measures to prevent the dissemination of such propaganda by any organisation or individual present in the territory of either Party;
a. a abster-se de propaganda hostil ou discriminatória uma contra a outra, e a adotar todas as medidas legais e administrativas possíveis para impedir a disseminação de tal propaganda por qualquer organização ou indivíduo presente no território de qualquer das Partes;
b. as soon as possible, and not later than 3 months from the exchange of the instruments of ratification of this Treaty, to repeal all adverse or discriminatory references and expressions of hostility in their respective legislation;
b. o mais breve possível, e no prazo máximo de 3 meses a contar da troca dos instrumentos de ratificação deste Tratado, a revogar todas as referências adversas ou discriminatórias e expressões de hostilidade em suas respectivas legislações;
c. to refrain in all government publications from any such references or expressions;
c. a abster-se, em todas as publicações governamentais, de quaisquer referências ou expressões dessa natureza;
d. to ensure mutual enjoyment by each other's citizens of due process of law within their respective legal systems and before their courts.
d. a assegurar que os cidadãos de cada uma gozem mutuamente do devido processo legal dentro de seus respectivos sistemas jurídicos e perante seus tribunais.
2. Paragraph 1 (a) of this Article is without prejudice to the right to freedom of expression as contained in the International Covenant on Civil and Political Rights.
2. O parágrafo 1 (a) deste Artigo não prejudica o direito à liberdade de expressão conforme consagrado no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
3. A joint committee shall be formed to examine incidents where one Party claims there has been a violation of this Article.
3. Será constituída uma comissão conjunta para examinar incidentes em que uma das Partes alegue ter havido violação deste Artigo.
ARTICLE 12
ARTIGO 12
COMBATING CRIME AND DRUGS
COMBATE AO CRIME E ÀS DROGAS
The Parties will co-operate in combating crime, with an emphasis on smuggling, and will take all necessary measures to combat and prevent such activities as the production of, as well as the trafficking in illicit drugs, and will bring to trial perpetrators of such acts. In this regard, they take note of the understandings reached between them in the above spheres, in accordance with Annex III and undertake to conclude all relevant agreements not later than 9 months from the date of the exchange of the instruments of ratification of this Treaty.
As Partes cooperarão no combate ao crime, com ênfase no contrabando, e adotarão todas as medidas necessárias para combater e prevenir atividades como a produção e o tráfico de drogas ilícitas, e levarão a julgamento os autores de tais atos. Nesse sentido, tomam nota dos entendimentos alcançados entre elas nas esferas acima mencionadas, em conformidade com o Anexo III, e comprometem-se a concluir todos os acordos pertinentes no prazo máximo de 9 meses a contar da data da troca dos instrumentos de ratificação deste Tratado.
ARTICLE 13
ARTIGO 13
TRANSPORTATION AND ROADS
TRANSPORTES E RODOVIAS
Taking note of the progress already made in the area of transportation, the Parties recognise the mutuality of interest in good neighbourly relations in the area of transportation and agree to the following means to promote relations between them in this sphere:
Tomando nota do progresso já alcançado na área de transportes, as Partes reconhecem a reciprocidade de interesses em relações de boa vizinhança na área de transportes e acordam os seguintes meios para promover as relações entre si nessa esfera:
1. Each party will permit the free movement of nationals and vehicles of the other into and within its territory according to the general rules applicable to nationals and vehicles of other states. Neither party will impose discriminatory taxes or restrictions on the free movement of persons and vehicles from its territory to the territory of the other.
1. Cada Parte permitirá a livre circulação de nacionais e veículos da outra para dentro de seu território e no interior dele, de acordo com as normas gerais aplicáveis a nacionais e veículos de outros Estados. Nenhuma das Partes imporá impostos ou restrições discriminatórias à livre circulação de pessoas e veículos de seu território para o território da outra.
2. The Parties will open and maintain roads and border-crossings between their countries and will consider further road and rail links between them.
2. As Partes abrirão e manterão estradas e postos de travessia de fronteira entre seus países e considerarão novas ligações rodoviárias e ferroviárias entre si.
3. The Parties will continue their negotiations concerning mutual transportation agreements in the above and other areas, such as joint projects, traffic safety, transport standards and norms, licensing of vehicles, land passages, shipment of goods and cargo, and meteorology, to be concluded not later than 6 months from the exchange of the instruments of ratification of this Treaty.
3. As Partes prosseguirão suas negociações relativas a acordos mútuos de transporte nas áreas acima e em outras, tais como projetos conjuntos, segurança no trânsito, padrões e normas de transporte, licenciamento de veículos, passagens terrestres, transporte de mercadorias e cargas, e meteorologia, a serem concluídos no prazo máximo de 6 meses a contar da troca dos instrumentos de ratificação deste Tratado.
4. The Parties agree to continue their negotiations for a highway to be constructed and maintained between Egypt, Israel and Jordan near Eilat.
4. As Partes concordam em prosseguir suas negociações para a construção e manutenção de uma rodovia entre o Egito, Israel e a Jordânia, nas proximidades de Eilat.
ARTICLE 14
ARTIGO 14
FREEDOM OF NAVIGATION AND ACCESS TO PORTS
LIBERDADE DE NAVEGAÇÃO E ACESSO AOS PORTOS
1. Without prejudice to the provisions of paragraph 3, each Party recognises the right of the vessels of the other Party to innocent passage through its territorial waters in accordance with the rules of international law.
1. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 3, cada Parte reconhece o direito das embarcações da outra Parte à passagem inocente por suas águas territoriais, em conformidade com as normas do direito internacional.
2. Each Party will grant normal access to its ports for vessels and cargoes of the other, as well as vessels and cargoes destined for or coming from the other Party. Such access will be granted on the same conditions as generally applicable to vessels and cargoes of other nations.
2. Cada Parte concederá acesso normal a seus portos às embarcações e cargas da outra, bem como às embarcações e cargas destinadas à outra Parte ou dela provenientes. Tal acesso será concedido nas mesmas condições geralmente aplicáveis às embarcações e cargas de outras nações.
3. The Parties consider the Strait of Tiran and the Gulf of Aqaba to be international waterways open to all nations for unimpeded and non-suspendable freedom of navigation and overflight. The Parties will respect each other's right to navigation and overflight for access to either Party through the Strait of Tiran and the Gulf of Aqaba.
3. As Partes consideram o Estreito de Tiran e o Golfo de Ácaba vias navegáveis internacionais abertas a todas as nações, para a liberdade de navegação e de sobrevoo desimpedida e insuscetível de suspensão. As Partes respeitarão o direito uma da outra à navegação e ao sobrevoo para acesso a qualquer das Partes através do Estreito de Tiran e do Golfo de Ácaba.
ARTICLE 15
ARTIGO 15
CIVIL AVIATION
AVIAÇÃO CIVIL
1. The Parties recognise as applicable to each other the rights, privileges and obligations provided for by the multilateral aviation agreements to which they are both party, particularly by the 1944 Convention on International Civil Aviation (The Chicago Convention) and the 1944 International Air Services Transit Agreement.
1. As Partes reconhecem como aplicáveis entre si os direitos, privilégios e obrigações previstos nos acordos multilaterais de aviação de que ambas sejam parte, em particular na Convenção sobre Aviação Civil Internacional de 1944 (a Convenção de Chicago) e no Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais de 1944.
2. Any declaration of national emergency by a Party under Article 89 of the Chicago Convention will not be applied to the other Party on a discriminatory basis.
2. Nenhuma declaração de emergência nacional feita por uma Parte nos termos do Artigo 89 da Convenção de Chicago será aplicada à outra Parte de forma discriminatória.
3. The Parties take note of the negotiations on the international air corridor to be opened between them in accordance with the Washington Declaration . In addition, the Parties shall, upon ratification of this Treaty, enter into negotiations for the purpose of concluding a Civil Aviation Agreement. All the above negotiations are to be concluded not later than 6 months from the exchange of the instruments of ratification of this Treaty.
3. As Partes tomam nota das negociações relativas ao corredor aéreo internacional a ser aberto entre elas em conformidade com a Declaração de Washington. Além disso, as Partes iniciarão, após a ratificação deste Tratado, negociações com o objetivo de concluir um Acordo de Aviação Civil. Todas as negociações acima referidas deverão ser concluídas no prazo máximo de 6 meses a contar da troca dos instrumentos de ratificação deste Tratado.
ARTICLE 16
ARTIGO 16
POSTS AND TELECOMMUNICATIONS
CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES
The Parties take note of the opening between them, in accordance with the Washington Declaration , of direct telephone and facsimile lines. Postal links, the negotiations on which having been concluded, will be activated upon the signature of this Treaty. The Parties further agree that normal wireless and cable communications and television relay services by cable, radio and satellite, will be established between them, in accordance with all relevant international conventions and regulations. The negotiations on these subjects will be concluded not later than 9 months from the exchange of the instruments of ratification of this Treaty.
As Partes tomam nota da abertura entre elas, em conformidade com a Declaração de Washington, de linhas diretas de telefone e fac-símile. As ligações postais, cujas negociações já foram concluídas, serão ativadas mediante a assinatura deste Tratado. As Partes acordam, ainda, que serão estabelecidos entre elas comunicações normais sem fio e por cabo e serviços de retransmissão de televisão por cabo, rádio e satélite, em conformidade com todas as convenções e regulamentos internacionais pertinentes. As negociações sobre essas matérias serão concluídas no prazo máximo de 9 meses a contar da troca dos instrumentos de ratificação deste Tratado.
ARTICLE 17
ARTIGO 17
TOURISM
TURISMO
The Parties affirm their mutual desire to promote co-operation between them in the field of tourism. In order to accomplish this goal, the Parties -- taking note of the understandings reached between them concerning tourism -- agree to negotiate, as soon as possible, and to conclude not later than three months from the exchange of the instruments of ratification of this Treaty, an agreement to facilitate and encourage mutual tourism and tourism from third countries.
As Partes afirmam seu desejo mútuo de promover a cooperação entre si no campo do turismo. Para alcançar esse objetivo, as Partes — tomando nota dos entendimentos alcançados entre elas a respeito do turismo — acordam negociar, o mais breve possível, e concluir no prazo máximo de três meses a contar da troca dos instrumentos de ratificação deste Tratado, um acordo destinado a facilitar e incentivar o turismo mútuo e o turismo proveniente de terceiros países.
ARTICLE 18
ARTIGO 18
ENVIRONMENT
MEIO AMBIENTE
The Parties will co-operate in matters relating to the environment, a sphere to which they attach great importance, including conservation of nature and prevention of pollution, as set forth in Annex IV . They will negotiate an agreement on the above, to be concluded not later than 6 months from the exchange of the instruments of ratification of this Treaty.
As Partes cooperarão em matérias relativas ao meio ambiente, esfera à qual atribuem grande importância, inclusive a conservação da natureza e a prevenção da poluição, conforme estabelecido no Anexo IV. Negociarão um acordo sobre o acima exposto, a ser concluído no prazo máximo de 6 meses a contar da troca dos instrumentos de ratificação deste Tratado.
ARTICLE 19
ARTIGO 19
ENERGY
ENERGIA
1. The Parties will co-operate in the development of energy resources, including the development of energy-related projects such as the utilisation of solar energy.
1. As Partes cooperarão no desenvolvimento de recursos energéticos, inclusive no desenvolvimento de projetos relacionados à energia, tais como a utilização da energia solar.
2. The Parties, having concluded their negotiations on the interconnecting of their electric grids in the Eilat-Aqaba area, will implement the interconnecting upon the signature of this Treaty. The Parties view this step as a part of a wider binational and regional concept. They agree to continue their negotiations as soon as possible to widen the scope of their interconnected grids.
2. As Partes, tendo concluído suas negociações sobre a interconexão de suas redes elétricas na área de Eilat-Ácaba, implementarão a interconexão mediante a assinatura deste Tratado. As Partes consideram essa medida parte de uma concepção binacional e regional mais ampla. Acordam prosseguir suas negociações o mais breve possível para ampliar o alcance de suas redes interconectadas.
3. The Parties will conclude the relevant agreements in the field of energy within 6 months from the date of exchange of the instruments of ratification of this Treaty.
3. As Partes concluirão os acordos pertinentes no campo da energia no prazo de 6 meses a contar da data da troca dos instrumentos de ratificação deste Tratado.
ARTICLE 20
ARTIGO 20
RIFT VALLEY DEVELOPMENT
DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIFTE
The Parties attach great importance to the integrated development of the Jordan Rift Valley area, including joint projects in the economic, environmental, energy-related and tourism fields. Taking note of the Terms of Reference developed in the framework of the Trilateral Israel-Jordan-US Economic Committee towards the Jordan Rift Valley Development Master Plan, they will vigorously continue their efforts towards the completion of planning and towards implementation.
As Partes atribuem grande importância ao desenvolvimento integrado da área do Vale do Rifte do Jordão, inclusive a projetos conjuntos nos campos econômico, ambiental, energético e turístico. Tomando nota dos Termos de Referência elaborados no âmbito do Comitê Econômico Trilateral Israel-Jordânia-EUA com vistas ao Plano Diretor de Desenvolvimento do Vale do Rifte do Jordão, prosseguirão vigorosamente seus esforços para a conclusão do planejamento e para sua implementação.
ARTICLE 21
ARTIGO 21
HEALTH
SAÚDE
The Parties will co-operate in the area of health and shall negotiate with a view to the conclusion of an agreement within 9 months of the exchange of instruments of ratification of this Treaty.
As Partes cooperarão na área da saúde e negociarão com vistas à conclusão de um acordo no prazo de 9 meses a contar da troca dos instrumentos de ratificação deste Tratado.
ARTICLE 22
ARTIGO 22
AGRICULTURE
AGRICULTURA
The Parties will co-operate in the areas of agriculture, including veterinary services, plant protection, biotechnology and marketing, and shall negotiate with a view to the conclusion of an agreement within 6 months from the date of the exchange of instruments of ratification of this Treaty.
As Partes cooperarão nas áreas da agricultura, inclusive serviços veterinários, proteção vegetal, biotecnologia e comercialização, e negociarão com vistas à conclusão de um acordo no prazo de 6 meses a contar da data da troca dos instrumentos de ratificação deste Tratado.
ARTICLE 23
ARTIGO 23
AQABA AND EILAT
ÁCABA E EILAT
The Parties agree to enter into negotiations, as soon as possible, and not later than one month from the exchange of the instruments of ratification of this Treaty, on arrangements that would enable the joint development of the towns of Aqaba and Eilat with regard to such matters, inter alia, as joint tourism development, joint customs, free trade zone, co-operation in aviation, prevention of pollution, maritime matters, police, customs and health co-operation. The Parties will conclude all relevant agreements within 9 months from the exchange of instruments of ratification of the Treaty.
As Partes acordam em iniciar negociações, o mais breve possível e no prazo máximo de um mês a contar da troca dos instrumentos de ratificação deste Tratado, sobre arranjos que possibilitem o desenvolvimento conjunto das cidades de Aqaba e Eilat no que diz respeito a matérias como, entre outras, o desenvolvimento conjunto do turismo, alfândega conjunta, zona de livre comércio, cooperação em aviação, prevenção da poluição, assuntos marítimos e cooperação policial, aduaneira e sanitária. As Partes concluirão todos os acordos pertinentes no prazo de 9 meses a contar da troca dos instrumentos de ratificação do Tratado.
ARTICLE 24
ARTIGO 24
CLAIMS
RECLAMAÇÕES
The Parties agree to establish a claims commission for the mutual settlement of all financial claims.
As Partes acordam em estabelecer uma comissão de reclamações para a solução mútua de todas as reclamações financeiras.
ARTICLE 25
ARTIGO 25
RIGHTS AND OBLIGATIONS
DIREITOS E OBRIGAÇÕES
1. This Treaty does not affect and shall not be interpreted as affecting, in any way, the rights and obligations of the Parties under the Charter of the United Nations .
1. Este Tratado não afeta, nem será interpretado como afetando, de qualquer forma, os direitos e obrigações das Partes decorrentes da Carta das Nações Unidas.
2. The Parties undertake to fulfil in good faith their obligations under this Treaty, without regard to action or inaction of any other party and independently of any instrument inconsistent with this Treaty. For the purposes of this paragraph each Party represents to the other that in its opinion and interpretation there is no inconsistency between their existing treaty obligations and this Treaty.
2. As Partes comprometem-se a cumprir de boa-fé as obrigações que lhes incumbem por força deste Tratado, independentemente de ação ou omissão de qualquer outra parte e independentemente de qualquer instrumento incompatível com este Tratado. Para os fins deste parágrafo, cada Parte declara à outra que, em sua opinião e interpretação, não há incompatibilidade entre as obrigações convencionais vigentes de ambas e este Tratado.
3. They further undertake to take all the necessary measures for the application in their relations of the provisions of the multilateral conventions to which they are parties, including the submission of appropriate notification to the Secretary General of the United Nations and other depositories of such conventions.
3. Comprometem-se ainda a adotar todas as medidas necessárias para a aplicação, em suas relações, das disposições das convenções multilaterais de que sejam partes, inclusive a apresentação da notificação apropriada ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos demais depositários de tais convenções.
4. Both Parties will also take all the necessary steps to abolish all pejorative references to the other Party, in multilateral conventions to which they are parties, to the extent that such references exist.
4. Ambas as Partes adotarão também todas as medidas necessárias para abolir todas as referências pejorativas à outra Parte nas convenções multilaterais de que sejam partes, na medida em que tais referências existam.
5. The Parties undertake not to enter into any obligation in conflict with this Treaty.
5. As Partes comprometem-se a não contrair qualquer obrigação conflitante com este Tratado.
6. Subject to Article 103 of the United Nations Charter , in the event of a conflict between the obligations of the Parties under the present Treaty and any of their other obligations, the obligations under this Treaty will be binding and implemented.
6. Sem prejuízo do Artigo 103 da Carta das Nações Unidas, em caso de conflito entre as obrigações das Partes decorrentes do presente Tratado e quaisquer de suas outras obrigações, as obrigações decorrentes deste Tratado serão vinculantes e cumpridas.
ARTICLE 26
ARTIGO 26
LEGISLATION
LEGISLAÇÃO
Within 3 months of the exchange of ratifications of this Treaty the Parties undertake to enact any legislation necessary in order to implement the Treaty, and to terminate any international commitments and to repeal any legislation that is inconsistent with the Treaty.
No prazo de 3 meses a contar da troca das ratificações deste Tratado, as Partes comprometem-se a promulgar toda legislação necessária à implementação do Tratado, a pôr termo a quaisquer compromissos internacionais e a revogar qualquer legislação que seja incompatível com o Tratado.
ARTICLE 27
ARTIGO 27
RATIFICATION
RATIFICAÇÃO
1. This Treaty shall be ratified by both Parties in conformity with their respective national procedures. It shall enter into force on the exchange of instruments of ratification.
1. Este Tratado será ratificado por ambas as Partes em conformidade com seus respectivos procedimentos nacionais. Entrará em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificação.
2. The Annexes, Appendices, and other attachments to this Treaty shall be considered integral parts thereof.
2. Os Anexos, Apêndices e demais documentos anexos a este Tratado serão considerados partes integrantes do mesmo.
ARTICLE 28
ARTIGO 28
INTERIM MEASURES
MEDIDAS PROVISÓRIAS
The Parties will apply, in certain spheres, to be agreed upon, interim measures pending the conclusion of the relevant agreements in accordance with this Treaty, as stipulated in Annex V .
As Partes aplicarão, em determinadas esferas a serem acordadas, medidas provisórias enquanto não forem concluídos os acordos pertinentes nos termos deste Tratado, conforme estipulado no Anexo V.
ARTICLE 29
ARTIGO 29
SETTLEMENT OF DISPUTES
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
1. Disputes arising out of the application or interpretation of this Treaty shall be resolved by negotiations.
1. As controvérsias decorrentes da aplicação ou interpretação deste Tratado serão resolvidas por meio de negociações.
2. Any such disputes which cannot be settled by negotiations shall be resolved by conciliation or submitted to arbitration.
2. Quaisquer controvérsias dessa natureza que não possam ser solucionadas por meio de negociações serão resolvidas por conciliação ou submetidas a arbitragem.
ARTICLE 30
ARTIGO 30
REGISTRATION
REGISTRO
This Treaty shall be transmitted to the Secretary General of the United Nations for registration in accordance with the provisions of Article 102 of the Charter of the United Nations .
Este Tratado será transmitido ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registro, em conformidade com as disposições do Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.
Done at the Arava/Araba Crossing Point this day Heshvan 21st, 5775, Jumada Al-Ula 21st, 1415 which corresponds to 26th October, 1994 in the Hebrew, English and Arabic languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation the English text shall prevail.
Feito no Posto de Fronteira de Arava/Araba, neste dia 21 de Heshvan de 5775, 21 de Jumada Al-Ula de 1415, que corresponde a 26 de outubro de 1994, nos idiomas hebraico, inglês e árabe, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
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- “Nenhum país árabe reconhece Israel”: o que dizem os tratados
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- "Israel não tem fronteiras definidas, então nem é um Estado de verdade": fronteira em disputa apaga um Estado?
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