Israel e o direito internacional

Guia de estudo

Objetivos

Ao final deste estudo, você deve ser capaz de:

1. Distinguir os tipos de decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ): medidas provisórias, parecer consultivo e sentença de mérito. Também deve saber explicar por que confundi-los gera desinformação.
2. Diferenciar os órgãos da ONU: uma resolução da Assembleia Geral é uma recomendação. Uma decisão do Conselho de Segurança adotada sob o Capítulo VII é vinculante.
3. Ler com precisão a Resolução 242 (1967) e explicar por que as chamadas “fronteiras de 1967” são linhas de armistício de 1949.
4. Explicar o debate jurídico sobre as comunidades judaicas em Judeia e Samaria, apresentando a posição majoritária internacional e a tese israelense.
5. Mostrar por que é falsa a comparação entre a Lei do Estado-Nação (2018) e as Leis de Nuremberg (1935).
6. Situar historicamente a Declaração Balfour (1917) e o Mandato Britânico (1922).
7. Separar crítica legítima de antissemitismo, conforme a definição da IHRA, adotada pela JJO.

Conceitos-chave

1. Os três tipos de pronunciamento da CIJ

Medidas provisórias (Artigo 41 do Estatuto da CIJ) - São ordens cautelares que preservam direitos enquanto o processo corre. - Não declaram que houve violação. - Para concedê-las, basta que os direitos invocados sejam plausíveis e que haja risco de dano irreparável.

Parecer consultivo (Artigo 65 do Estatuto e Artigo 96 da Carta da ONU) - É a resposta a uma pergunta jurídica feita por um órgão da ONU. - Pode ser emitido sem o consentimento do Estado envolvido. - Em regra, não é vinculante. A Reuters classificou o parecer de 2024 como não vinculante, embora com peso político e jurídico.

Sentença em caso contencioso (Artigo 59 do Estatuto) - Resolve um litígio entre Estados que aceitaram a jurisdição da Corte. - Obriga as partes.

2. O caso África do Sul v. Israel

A ação foi aberta em 29/12/2023, com base na Convenção do Genocídio de 1948. A guerra começou com o ataque do Hamas, grupo terrorista, em 7 de outubro de 2023. Segundo números israelenses citados pela Reuters, cerca de 1.200 pessoas foram mortas em Israel e 251 pessoas foram levadas como reféns.

26/01/2024 - A Corte rejeitou o pedido principal da África do Sul: a suspensão imediata das operações militares em Gaza. - Ordenou que Israel previna atos abrangidos pela Convenção, previna e puna a incitação, permita a ajuda humanitária, preserve provas e apresente relatório. - Pediu a libertação imediata e incondicional dos reféns do Hamas. - No parágrafo 30, a Corte escreveu que não lhe cabia, naquela fase, verificar se Israel violou a Convenção.

28/03/2024 - A Corte acrescentou medidas sobre a situação humanitária.

24/05/2024 (13 votos a 2) - A ordem tratou só de Rafah: deter a ofensiva na governadoria na medida em que ela pudesse impor condições de destruição física ao grupo. - Mandou manter aberta a passagem de Rafah para a ajuda humanitária. - Israel rejeitou a decisão.

Sobre a palavra “plausível”: a juíza Joan Donoghue, que presidia a Corte em janeiro de 2024, explicou à BBC que a Corte não decidiu que a acusação de genocídio era plausível. O que a Corte considerou plausível foi o direito dos palestinos de serem protegidos.

Intenção específica (dolus specialis): o genocídio exige a intenção de destruir um grupo “como tal”. Nos casos Bósnia c. Sérvia (2007) e Croácia c. Sérvia (2015), a CIJ exigiu que essa intenção fosse a única inferência razoável dos fatos.

Andamento do processo - Setembro de 2025: o Brasil interveio no caso. - Até 12/03/2026: Israel entregou sua contestação, com objeções à jurisdição. - 21/05/2026: uma ordem abriu nova rodada escrita, com réplica e tréplica. - O mérito não foi julgado. Não houve condenação nem absolvição.

3. O parecer consultivo de 19/07/2024

O parecer foi pedido pela Assembleia Geral e trata de Judeia e Samaria, Jerusalém Oriental e Gaza.

Conclusões e placares - A presença continuada de Israel é ilegal e deve terminar “o mais rapidamente possível”: 11 votos a 4. - Israel deve cessar novas construções e retirar os moradores das comunidades judaicas: 14 votos a 1. - Os demais Estados não devem reconhecer a situação nem ajudar a mantê-la: 12 votos a 3.

Limites do parecer - Não fixou prazo. - Não tem força executiva. - Não tratou da guerra posterior a 7 de outubro. - Não declarou ilegal o Estado de Israel. Uma checagem da Reuters desmentiu essa leitura.

Votos divergentes - A vice-presidente Julia Sebutinde votou contra. - Os juízes Tomka, Abraham e Aurescu apontaram um “caminho juridicamente incorreto”, por desconsiderar Oslo, as resoluções do Conselho de Segurança e a segurança de Israel.

Posição de Israel: o parecer é “fundamentalmente errado”, e o status final se decide em negociação direta.

4. Resolução 242 e as “fronteiras de 1967”

A Resolução 242 (22/11/1967, por unanimidade) - Pede retirada “from territories” (“de territórios”), sem “all the” (“todos os”). - Os redatores dizem que a omissão foi deliberada. Entre eles estão Lord Caradon, George Brown, Arthur Goldberg e Eugene Rostow. - A retirada vem junto com o fim da beligerância e o direito a “fronteiras seguras e reconhecidas”, a negociar. - A resolução exige alguma retirada. A extensão ficou para a negociação entre as partes.

As linhas de 1967 - São as linhas de armistício de 1949, a Linha Verde. - O acordo com o Egito, de 24/02/1949, diz que a linha “não deve ser interpretada de modo algum como uma fronteira política ou territorial”. - Israel aceitou essas linhas, em alguns processos, como base de negociação, com trocas de território. Base de negociação não é fronteira fixada.

Modelo “terra por paz” - O Sinai, com cerca de 60 mil km², voltou inteiro ao Egito pelo tratado de 1979. A retirada foi concluída em 1982.

5. Assembleia Geral versus Conselho de Segurança

Resolução 37/43 da Assembleia Geral (03/12/1982) - É uma recomendação política (Artigos 10, 11 e 14 da Carta da ONU). - É anterior ao Hamas, fundado em 1987, e não cita o grupo.

Resolução 1373 do Conselho de Segurança (2001) - Foi adotada sob o Capítulo VII e é vinculante. - Trata o terrorismo como injustificável “independentemente de suas motivações”.

A causa não libera os métodos - Jus ad bellum é o motivo para lutar. Jus in bello é a forma de lutar. - Atacar civis, fazer reféns e usar escudos humanos são crimes de guerra.

6. As comunidades judaicas em Judeia e Samaria

A posição majoritária - ONU, CIJ e a maioria dos governos consideram as comunidades ilegais com base no artigo 49(6) da 4ª Convenção de Genebra e na Resolução 2334 (2016). - O INSS observa que a Resolução 2334 não cria, por si só, nova regra de direito internacional.

A tese israelense - O artigo 49(6) foi escrito contra deportações forçadas do tipo nazista, segundo o Comentário do CICV de 1958. - Não havia soberano reconhecido antes de 1967: a anexação jordaniana de 1950 só foi reconhecida por Grã-Bretanha e Paquistão. - O Mandato de 1922, no artigo 6, incentivava o assentamento judaico. O artigo 80 da Carta da ONU preservou esses direitos. - Os Acordos de Oslo deixaram o tema para a negociação final.

A lei israelense - Os postos avançados sem autorização são ilegais pela própria lei israelense. - A Suprema Corte mandou desmontar construções em terra privada palestina, como em Amona e Migron. - Em 2020, a Suprema Corte anulou a Lei de Regularização.

Violência: a violência de extremistas contra palestinos é crime e deve ser punida.

7. Lei do Estado-Nação (2018) versus Leis de Nuremberg (1935)

Leis de Nuremberg (1935) - Usavam o critério do “sangue”. - Restringiam a cidadania plena dos judeus e proibiam casamentos. - Integravam o processo que levou ao Holocausto.

Lei do Estado-Nação (19/07/2018) - Foi aprovada pelo Knesset por 62 votos a 55. - Define a identidade nacional do Estado. - Não usa critério de raça, não revoga cidadania nem voto e não proíbe casamentos. - O Supremo a manteve por 10 a 1 em 08/07/2021 (Hasson v. Knesset).

Crítica legítima versus equiparação - Criticar a lei é legítimo. Parlamentares árabes, o INSS e juízes lamentaram a ausência de menção explícita à igualdade. - Equiparar a lei ao nazismo é banalizar o Holocausto.

8. Jerusalém

• Capital de Israel: Jerusalém é a capital de Israel e sede do governo, do Knesset e da Suprema Corte. A Lei Básica de 1980 a declarou capital “completa e unida”.
• Resolução 181 (1947): previa um corpus separatum, não a capital de nenhum Estado.
• Resolução 67/19 (2012): deu à representação palestina o status de Estado observador não membro, sem definir capital.
• Posição do Conselho de Segurança: mudanças só valem se “acordadas pelas partes através de negociações”, como a OLP aceitou em Oslo.
• Atos unilaterais: a ideia de Jerusalém como capital palestina vem de atos unilaterais de 1988 e 2002, que a ONU não endossou.

9. Balfour e o Mandato

• Declaração Balfour (02/11/1917): o governo britânico apoiou um lar nacional para o povo judeu, com salvaguardas aos direitos civis e religiosos das comunidades não judaicas.
• Mandato Britânico (24/07/1922): aprovado por unanimidade no Conselho da Liga das Nações, reconheceu a conexão histórica do povo judeu com a terra.
• Transjordânia: pelo artigo 25, o lar nacional judaico deixou de valer a leste do Jordão. O memorando aprovado em 16/09/1922 aplicou essa regra.

Linha do tempo

Perguntas para discussão

1. Por que juntar as três decisões da CIJ de 2024 numa só frase (“a Corte mandou Israel sair de Gaza”) distorce o que cada uma determinou? Como o jornalismo pode evitar esse erro?
2. O que a comparação entre Ucrânia v. Rússia (2022) e África do Sul v. Israel (janeiro de 2024) revela sobre o que a Corte concedeu e o que negou?
3. A omissão de “todos os” na Resolução 242 tem consequência jurídica? Como o modelo do Sinai ilustra a fórmula “terra por paz”?
4. Como diferenciar a crítica legítima à Lei do Estado-Nação, ou às comunidades judaicas em Judeia e Samaria, da negação do direito de Israel existir, segundo a definição da IHRA?
5. Por que uma causa considerada legítima não autoriza qualquer método? Aplique a distinção entre jus ad bellum e jus in bello ao ataque do Hamas de 7 de outubro de 2023.

Glossário

• Armistício: acordo que encerra combates e fixa linhas de separação entre as forças, sem definir soberania.
• Corpus separatum: regime internacional especial proposto para Jerusalém pela Resolução 181. Nunca vigorou.
• Dolus specialis: intenção específica de destruir um grupo “como tal”, exigida para caracterizar genocídio.
• Ex injuria jus non oritur: princípio segundo o qual um ato ilícito não gera direito.
• IHRA: definição de antissemitismo adotada pela JJO. Por ela, negar o direito de Israel existir é antissemitismo.
• Linha Verde: nome das linhas de armistício de 1949, chamadas popularmente de “fronteiras de 1967”.
• Medida provisória: ordem cautelar da CIJ que não julga o mérito.
• Parecer consultivo: resposta da CIJ a uma consulta de órgão da ONU. Em regra, não é vinculante.
• Posto avançado: construção sem aprovação formal, ilegal pela lei israelense.
• Território em disputa: termo usado por Israel para Judeia e Samaria. A ONU e a maioria dos governos adotam outra classificação jurídica, que Israel rejeita.
• Uti possidetis juris: princípio pelo qual um Estado novo herda os limites administrativos da autoridade anterior.