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Documento · 31 ago. 1947
Relatório da UNSCOP
Este é o capítulo VII do Relatório da UNSCOP, o comitê especial da ONU sobre o Mandato Britânico, com data de 31 de agosto de 1947. Ele traz a recomendação da minoria do comitê: um único Estado federal, formado por um Estado árabe e um Estado judeu. O plano foi redigido por um grupo de trabalho e apoiado por três membros, Índia, Irã e Iugoslávia, em 27 de agosto de 1947.
Por que este documento importa
- Mostra que a partilha era a recomendação da maioria do comitê. O plano federal foi a posição vencida de apenas três países.
- Registra que até os críticos da partilha reconheciam a ligação histórica dos judeus com a terra.
- Revela que o plano federal deixava a imigração, a defesa e as relações exteriores nas mãos de um governo central comum, sem soberania judaica plena.
- Documenta a urgência dos refugiados judeus na Europa do pós-guerra, com cerca de 250.000 pessoas em centros de concentração.
- Limitava a imigração judaica a um prazo de três anos e à capacidade de absorção do Estado judeu.
Trechos-chave
“2. O Grupo de Trabalho sobre a Solução do Estado Federal (Sir Abdur Rahman, Sr. Entezam, Sr. Simić e Sr. Atyeo) formulou uma proposta abrangente nesse sentido, a qual foi submetida a votação e apoiada por três membros (Índia, Irã e Iugoslávia) na quadragésima sétima sessão do Comitê, em 27 de agosto de 1947.”
Mostra que o plano federal teve o apoio de só três membros: Índia, Irã e Iugoslávia. Era a proposta minoritária do comitê. Ver no texto →
“2. Reconhece-se que a Palestina é o país comum tanto dos árabes nativos quanto dos judeus, que ambos esses povos mantiveram uma ligação histórica com ela e que ambos desempenham papéis vitais na vida econômica e cultural do país.”Nunca existiu um país chamado “Palestina”. O nome designava uma região e, de 1920 a 1948, o Mandato Britânico, cujos documentos eram usados por judeus e árabes. Entenda, com os documentos →
Mesmo os defensores do Estado único afirmam que os judeus mantiveram uma ligação histórica com a terra. O texto não trata os judeus como estrangeiros recém-chegados. Ver no texto →
“12. É fato de grande significado que pouquíssimos árabes, se algum, são favoráveis à partilha como solução. Por outro lado, um número considerável de judeus, apoiados por líderes e organizações judaicas influentes, opõe-se firmemente à partilha. A partilha, tanto em princípio quanto em substância, só pode ser considerada uma solução antiárabe. O Estado Federal, contudo, não pode ser qualificado como solução antijudaica. Ao contrário, servirá da melhor forma aos interesses tanto de árabes quanto de judeus.”
Os três signatários chamam a partilha de solução antiárabe e admitem que quase nenhum árabe a aceitava. O trecho expõe a rejeição árabe a qualquer divisão que desse aos judeus um Estado próprio. Ver no texto →
“18. O governo federal será investido de plena autoridade no que se refere à defesa nacional, às relações exteriores, à imigração, à moeda, à tributação para fins federais, às vias navegáveis internacionais e interestaduais, aos transportes e comunicações, aos direitos autorais e às patentes.”
Imigração, defesa e relações exteriores ficariam com o governo federal. Na prática, o Estado judeu não teria controle sobre a entrada de judeus nem sobre a própria segurança. Ver no texto →
“Que a Assembleia Geral empreenda imediatamente a iniciação e a execução de um acordo internacional pelo qual o problema dos judeus europeus em situação de penúria, dentro e fora dos campos para pessoas deslocadas, dos quais aproximadamente 250.000 se encontram em centros de acolhimento, seja reconhecido como questão especial de extrema urgência para o alívio do problema da Palestina, e mediante o qual alguns dos Membros das Nações Unidas que ainda não estejam superpovoados aceitem dentro de suas fronteiras um número proporcional de refugiados judeus, cabendo à Palestina aceitar sua parcela em conformidade com a recomendação sobre a imigração judaica enunciada no item VII, logo abaixo.”
Reconhece como questão de extrema urgência a situação dos judeus europeus em penúria, cerca de 250.000 em centros de concentração. O plano, porém, divide esse fardo entre vários países. Ver no texto →
“(a) Por um período de três anos a contar da data efetiva do início do período de transição previsto na solução a ser aplicada à Palestina, ainda que o período de transição venha a ser mais curto, será permitida a imigração judaica para dentro das fronteiras do Estado judeu no proposto Estado federal independente da Palestina, em número que não exceda a capacidade de absorção desse Estado judeu, levando-se devidamente em conta os direitos da população então presente nesse Estado e sua taxa prevista de crescimento natural. A autoridade responsável pela execução das disposições transitórias em nome das Nações Unidas tomará todas as medidas necessárias para salvaguardar esses princípios.”
A imigração judaica valeria só por três anos e dentro da capacidade de absorção do Estado judeu. É um limite claro ao refúgio judaico no momento de maior necessidade. Ver no texto →
Data: 31 ago. 1947
Original: em inglês. Fonte do texto original.
Tradução: feita pela JJO a partir do original, dos trechos principais.
Texto integral
Original (inglês)Português
CHAPTER VII RECOMMENDATIONS (III)
CAPÍTULO VII RECOMENDAÇÕES (III)
1. In the course of the informal meetings of the Committee to explore solutions, a working group was set up to deal with the federal-State proposal.
1. No decurso das reuniões informais do Comitê destinadas a examinar soluções, foi constituído um grupo de trabalho para tratar da proposta de Estado federal.
2. The Working Group in the Federal State Solution (Sir Abdur Rahman, Mr. Emezam, Mr. Simic, and Mr. Atyeo) formulated a comprehensive proposal along these lines and it was voted upon and supported by three members (India, Iran, and Yugoslavia) at the forty-seventh meeting of the Committee on 27 August 1947.
2. O Grupo de Trabalho sobre a Solução do Estado Federal (Sir Abdur Rahman, Sr. Entezam, Sr. Simić e Sr. Atyeo) formulou uma proposta abrangente nesse sentido, a qual foi submetida a votação e apoiada por três membros (Índia, Irã e Iugoslávia) na quadragésima sétima sessão do Comitê, em 27 de agosto de 1947.
3. The federal-State plan is herewith reproduced.
3. O plano de Estado federal é reproduzido a seguir.
PLAN FOR A FEDERAL-STATE
PLANO PARA UM ESTADO FEDERAL
Justification for the federal-State solution
Justificativa da solução de Estado federal
1. It is incontrovertible that any solution for Palestine cannot be considered as a solution of the Jewish problem in general.
1. É incontroverso que nenhuma solução para a Palestina pode ser considerada solução do problema judaico em geral.
2. It is recognized that Palestine is the common country of both indigenous Arabs and Jews, that both these peoples have had an historic association with it, and that both play vital roles in the economic and cultural life of the country.
2. Reconhece-se que a Palestina é o país comum tanto dos árabes nativos quanto dos judeus, que ambos esses povos mantiveram uma ligação histórica com ela e que ambos desempenham papéis vitais na vida econômica e cultural do país.
3. This being so, the objective is a dynamic solution which will ensure equal rights for both Arabs and Jews in their common State, and which will maintain that economic unity which is indispensable to the life and development of the country.
3. Sendo assim, o objetivo é uma solução dinâmica que assegure direitos iguais a árabes e judeus em seu Estado comum e que mantenha a unidade econômica indispensável à vida e ao desenvolvimento do país.
7. The objective of a federal-State solution would be to give the most feasible recognition to the nationalistic aspirations of both Arabs and Jews, and to merge them into a single loyalty and patriotism which would find expression in an independent Palestine.
7. O objetivo de uma solução de Estado federal seria conferir o reconhecimento mais viável às aspirações nacionalistas tanto de árabes quanto de judeus, e fundi-las numa lealdade e num patriotismo únicos, que encontrariam expressão numa Palestina independente.
12. It is a fact of great significance that very few, if any, Arabs, are in favour of partition as a solution. On the other hand, a substantial number of Jews, backed by influential Jewish leaders and organizations, are strongly opposed to partition. Partition both in principle and in substance can only be regarded as an anti-Arab solution. The Federal State, however, cannot be described as an anti-Jewish solution. To the contrary, it will best serve the interests of both Arabs and Jews.
12. É fato de grande significado que pouquíssimos árabes, se algum, são favoráveis à partilha como solução. Por outro lado, um número considerável de judeus, apoiados por líderes e organizações judaicas influentes, opõe-se firmemente à partilha. A partilha, tanto em princípio quanto em substância, só pode ser considerada uma solução antiárabe. O Estado Federal, contudo, não pode ser qualificado como solução antijudaica. Ao contrário, servirá da melhor forma aos interesses tanto de árabes quanto de judeus.
17. Taking into account the limited area available and the vital importance of maintaining Palestine as an economic and social unity, the federal-State solution seems to provide the only practical and workable approach.
17. Tendo em conta a área limitada disponível e a importância vital de manter a Palestina como unidade econômica e social, a solução de Estado federal parece oferecer a única abordagem prática e exequível.
Recommendations
Recomendações
The undersigned representatives of India, Iran and Yugoslavia, not being in agreement with the recommendation for partition formulated by the other members of the Committee, and for the reasons, among others, stated above, present to the General Assembly the following recommendations which, in their view, constitute the most suitable solution to the problem of Palestine.
Os abaixo assinados, representantes da Índia, do Irã e da Iugoslávia, não estando de acordo com a recomendação de partilha formulada pelos demais membros do Comitê, e pelas razões, entre outras, acima expostas, apresentam à Assembleia Geral as seguintes recomendações, que, em seu entender, constituem a solução mais adequada para o problema da Palestina.
It is recommended that
Recomenda-se que
2. With regard to the transitional period, responsibility for administering Palestine and preparing it for independence under the conditions herein prescribed shall be entrusted to such authority as may be decided upon by the General Assembly.
2. No que se refere ao período de transição, a responsabilidade de administrar a Palestina e prepará-la para a independência, nas condições aqui prescritas, será confiada à autoridade que vier a ser decidida pela Assembleia Geral.
3. The independent Federal State of Palestine shall comprise an Arab state and a Jewish state.
3. O Estado Federal independente da Palestina compreenderá um Estado árabe e um Estado judeu.
5. During the transitional period, a constituent assembly shall be elected by the population of Palestine and shall formulate the constitution of the independent Federal State of Palestine. The authority entrusted by the General Assembly with responsibility for administering Palestine during the transitional period shall convene the constituent assembly on the basis of electoral provisions which shall ensure the fullest possible representation of the population, providing that all adult persons who have acquired Palestinian citizenship as well as all Arabs and Jews who, though noncitizens, may be resident in Palestine and who shall have applied for citizenship in Palestine not less than three months before the date of the election, shall be entitled to vote therein.
5. Durante o período de transição, uma assembleia constituinte será eleita pela população da Palestina e formulará a constituição do Estado Federal independente da Palestina. A autoridade incumbida pela Assembleia Geral da responsabilidade de administrar a Palestina durante o período de transição convocará a assembleia constituinte com base em disposições eleitorais que assegurem a mais ampla representação possível da população, estabelecendo que todas as pessoas adultas que tenham adquirido a cidadania palestina, bem como todos os árabes e judeus que, embora não cidadãos, residam na Palestina e tenham requerido a cidadania na Palestina com antecedência mínima de três meses da data da eleição, terão direito de nela votar.
6. The attainment of independence by the independent federal State of Palestine shall be declared by the General Assembly of the United Nations as soon as the authority administering the territory shall have certified to the General Assembly that the constituent assembly referred to in the preceding paragraph has adopted a constitution incorporating the provisions set forth in II immediately following.
6. A obtenção da independência pelo Estado federal independente da Palestina será declarada pela Assembleia Geral das Nações Unidas tão logo a autoridade que administra o território tenha certificado à Assembleia Geral que a assembleia constituinte referida no parágrafo precedente adotou uma constituição que incorpore as disposições enunciadas no item II imediatamente a seguir.
1. The governmental structure of the independent Federal State of Palestine shall be federal and shall comprise a federal Government and the governments of the Arab and Jewish states respectively.
1. A estrutura governamental do Estado Federal independente da Palestina será federal e compreenderá um Governo federal e os governos dos Estados árabe e judeu, respectivamente.
2. Among the organs of government there shall be a head of State and an executive body, a representative federal legislative body, a federal court and such other subsidiary bodies as may be deemed necessary.
2. Entre os órgãos de governo haverá um chefe de Estado e um órgão executivo, um órgão legislativo federal representativo, um tribunal federal e os demais órgãos subsidiários que forem julgados necessários.
3. The federal legislative body shall be composed of two chambers.
3. O órgão legislativo federal será composto de duas câmaras.
4. Election to one chamber of the federal legislative body shall be on the basis of proportional representation of the population as a whole.
4. A eleição para uma das câmaras do órgão legislativo federal far-se-á com base na representação proporcional da população em seu conjunto.
5. Election of members to the other chamber of the federal legislative body shall be on the basis of equal-representation of the Arab and Jewish citizens of Palestine.
5. A eleição dos membros da outra câmara do órgão legislativo federal será feita com base na representação igualitária dos cidadãos árabes e judeus da Palestina.
18. Full authority shall be vested in the federal government with regard to national defense, foreign relations, immigration, currency, taxation for federal purposes, foreign and interstate waterways, transport and communications, copy-rights and patents.
18. O governo federal será investido de plena autoridade no que se refere à defesa nacional, às relações exteriores, à imigração, à moeda, à tributação para fins federais, às vias navegáveis internacionais e interestaduais, aos transportes e comunicações, aos direitos autorais e às patentes.
25. There shall be a single Palestinian nationality and citizenship, which shall be granted to Arabs, Jews and others on the basis of such qualifications and conditions as the constitution and laws of the federal State may determine and equally apply.
25. Haverá uma única nacionalidade e cidadania palestina, que será concedida a árabes, judeus e outros com base nos requisitos e condições que a constituição e as leis do Estado federal venham a determinar e aplicar igualmente.
26. The Arab state and the Jewish state shall enjoy full powers of local self-government, and may institute such representative forms of government, adopt such local constitutions and issue such local laws and regulations as they may deem desirable, subject only to the provisions of the federal constitution.
26. O Estado árabe e o Estado judeu gozarão de plenos poderes de autogoverno local e poderão instituir as formas representativas de governo, adotar as constituições locais e editar as leis e regulamentos locais que julgarem convenientes, sujeitos unicamente às disposições da constituição federal.
27. Each state government shall have authority, within its borders, over education, taxation for local purposes, the right of residence, commercial licenses, land permits, guiding rights, interstate migration, settlement, police, punishment of crime, social institutions and services, public housing, public health, local roads, agriculture and local industries, and such aspects of economic activities and such other authority as may be entrusted to the states by the constitution.
27. O governo de cada Estado terá autoridade, dentro de suas fronteiras, sobre a educação, a tributação para fins locais, o direito de residência, as licenças comerciais, as autorizações relativas a terras, os direitos de orientação, a migração interestadual, o assentamento, a polícia, a punição de crimes, as instituições e serviços sociais, a habitação pública, a saúde pública, as estradas locais, a agricultura e as indústrias locais, bem como sobre os aspectos das atividades econômicas e as demais atribuições que a constituição venha a confiar aos Estados.
1. Jerusalem, which shall be the capital of the independent federal State of Palestine, shall comprise, for purposes of local administration, two separate municipalities, one of which shall include the Arab sections of the city, including that part of the city within the walls, and the other the areas which are predominantly Jewish.
1. Jerusalém, que será a capital do Estado federal independente da Palestina, compreenderá, para fins de administração local, dois municípios distintos, um dos quais incluirá os setores árabes da cidade, inclusive a parte da cidade situada dentro das muralhas, e o outro as áreas predominantemente judaicas.
2. The Arab and Jewish municipalities of Jerusalem, which shall jointly comprise the City and capital of Jerusalem, shall, under the constitution and laws of the federal Government, enjoy powers of local administration within their respective areas, and shall participate in such joint local self-governing institutions as the federal Government may prescribe or permit, provided that equitable representation in such bodies is ensured to followers of such faiths as may be represented in the community.
2. Os municípios árabe e judeu de Jerusalém, que em conjunto constituirão a Cidade e capital de Jerusalém, gozarão, nos termos da constituição e das leis do Governo federal, de poderes de administração local dentro de suas respectivas áreas e participarão das instituições conjuntas de autogoverno local que o Governo federal venha a prescrever ou permitir, desde que seja assegurada nesses órgãos representação equitativa aos adeptos das religiões que estejam representadas na comunidade.
The General Assembly undertake immediately the initiation and execution of an international arrangement whereby the problem of the distressed European Jews in and outside the camps for displaced persons, of whom approximately 250,000 are in assembly centers, would be accepted as a special concern of extreme urgency for the alleviation of the Palestine problem, and by means of which a number of those Members of the United Nations not already over-populated would accept within their borders a proportionate number of Jewish refugees, with Palestine accepting its share in accordance with the recommendation on Jewish immigration set forth in VII immediately below.
Que a Assembleia Geral empreenda imediatamente a iniciação e a execução de um acordo internacional pelo qual o problema dos judeus europeus em situação de penúria, dentro e fora dos campos para pessoas deslocadas, dos quais aproximadamente 250.000 se encontram em centros de acolhimento, seja reconhecido como questão especial de extrema urgência para o alívio do problema da Palestina, e mediante o qual alguns dos Membros das Nações Unidas que ainda não estejam superpovoados aceitem dentro de suas fronteiras um número proporcional de refugiados judeus, cabendo à Palestina aceitar sua parcela em conformidade com a recomendação sobre a imigração judaica enunciada no item VII, logo abaixo.
(a) For a period of three years from the effective date of the beginning of the transitional period provided for in the solution to be applied to Palestine, even it the transitional period should be less, Jewish immigration shall be permitted into the borders of the Jewish state in the proposed independent federal State of Palestine, in such numbers as not to exceed the absorptive capacity of that Jewish state, having due regard for the rights of the population then present within that state and for their anticipated natural rate of increase. The authority responsible for executing the transitional arrangements on behalf of the United Nations shall take all measures necessary to safeguard these principles.
(a) Por um período de três anos a contar da data efetiva do início do período de transição previsto na solução a ser aplicada à Palestina, ainda que o período de transição venha a ser mais curto, será permitida a imigração judaica para dentro das fronteiras do Estado judeu no proposto Estado federal independente da Palestina, em número que não exceda a capacidade de absorção desse Estado judeu, levando-se devidamente em conta os direitos da população então presente nesse Estado e sua taxa prevista de crescimento natural. A autoridade responsável pela execução das disposições transitórias em nome das Nações Unidas tomará todas as medidas necessárias para salvaguardar esses princípios.
Para entender mais
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