Como agir: o que diz a lei brasileira sobre antissemitismo

Guia de estudo

Objetivos de aprendizagem

Ao final deste estudo, você será capaz de: 1. Explicar por que o antissemitismo pode ser crime de racismo no Brasil e o que significa ser inafiançável e imprescritível. 2. Descrever a decisão do STF no caso Ellwanger (HC 82.424) e a sua importância para a comunidade judaica. 3. Identificar as condutas punidas pela Lei nº 7.716/1989 e a mudança trazida pela Lei nº 14.532/2023 sobre a injúria racial. 4. Diferenciar crítica legítima a um governo de discurso de ódio antissemita, usando a definição de trabalho da IHRA. 5. Saber como denunciar um caso e quais provas guardar.

Por que este tema importa agora

Depois do ataque do grupo terrorista Hamas a Israel, em 7 de outubro de 2023, as denúncias de antissemitismo no Brasil dispararam. Só em outubro de 2023, a Conib recebeu 403 denúncias. Segundo a Conib e a Fisesp, foram 1.684 denúncias em 2023 e 1.788 em 2024, o maior número da série, cerca de cinco por dia. Em 2025, foram 989 casos validados, 80,9% deles on-line. O relatório descreve uma estabilização em patamar elevado, bem acima do nível de 2022.

Uma denúncia não equivale a crime confirmado. A confirmação depende de investigação ou de decisão judicial. Por isso, conhecer a lei e saber agir é essencial.

Conceitos-chave

1. Racismo na Constituição

O art. 5º, XLII, da Constituição diz: “A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.” - Inafiançável: o acusado não pode pagar fiança para responder em liberdade. - Imprescritível: o Estado não perde, com o tempo, o direito de punir. - Reclusão: é o tipo de pena prevista.

2. Caso Ellwanger: antissemitismo é racismo

A Constituição não usa a palavra “antissemitismo”. Quem definiu que a proteção alcança os judeus foi o STF. Em 17 de setembro de 2003, por 8 votos a 3, o Tribunal negou habeas corpus ao editor Siegfried Ellwanger, que publicava livros antissemitas e de negação do Holocausto. O STF decidiu que: - racismo é um conceito social e histórico, não biológico; - a liberdade de expressão não protege o discurso de ódio nem a propaganda antissemita; - o racismo não precisa incitar violência física imediata para ter relevância jurídica.

3. Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo)

A lei pune a discriminação ou o preconceito por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Em casos de antissemitismo, podem ser relevantes as seguintes condutas: - discriminar uma pessoa ou um grupo judeu; - praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito contra judeus; - divulgar símbolos ou propaganda de caráter nazista; - fabricar, vender, distribuir ou veicular material com a suástica para divulgar o nazismo.

A pena é de reclusão e multa. Ela é maior quando o crime ocorre por meios de comunicação ou publicação. A lei não exige ameaça explícita de violência: a incitação à discriminação pode bastar, se provada no caso concreto.

4. Injúria racial (Lei nº 14.532/2023)

A injúria racial saiu do Código Penal e passou para o art. 2º-A da Lei do Racismo, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa. Em 2021, no HC 154.248, o STF já havia entendido que a injúria racial é uma espécie de racismo. Hoje ela é inafiançável e imprescritível. A lei também prevê: - aumento de pena quando a ofensa é feita como “piada”, em contexto de descontração, diversão ou recreação; - tratamento mais severo em redes sociais, na internet ou em outros meios de comunicação, conforme o tipo penal.

5. Injúria racial x racismo x ofensa religiosa

O judaísmo é uma religião, mas os judeus também formam um povo. Por isso, uma ofensa antissemita contra uma pessoa judia pode ser analisada como injúria racial. A classificação final cabe à polícia, ao Ministério Público e ao Judiciário.

6. Liberdade de expressão e discurso de ódio

A liberdade de expressão é protegida pela Constituição, mas não é absoluta. Na ADO 26 (2019), o STF tratou como discurso de ódio as manifestações que incitam discriminação, hostilidade ou violência. O Tribunal também preservou a liberdade religiosa e a liberdade de ensinar, pregar e criticar. Uma regra resume essa ideia: critica-se a ideia, mas não se ataca a pessoa pelo grupo a que ela pertence.

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) limita a responsabilização automática das plataformas. Isso não protege o autor de uma publicação criminosa, que pode responder pessoalmente.

7. Criticar Israel x antissemitismo

Criticar o governo de Israel, como se critica qualquer governo, não é crime nem antissemitismo. A JJO adota a definição de trabalho de antissemitismo da IHRA, aprovada em 2016. Por esse critério, negar o direito de Israel existir é antissemitismo. Também cruzam a linha: - culpar judeus pelas ações do governo de Israel; - usar tropos de poder judeu, como “os sionistas controlam a mídia”; - comparar judeus a nazistas; - atacar sinagogas, escolas ou estudantes judeus.

O teste da troca ajuda a reconhecer o problema: quando “sionista” vira xingamento, troque a palavra por “judeu”. Se a frase vira preconceito clássico, é antissemitismo.

8. Decisões e casos recentes

• 25 de fevereiro de 2022: o pastor Tupirani da Hora Lores foi condenado a 18 anos de reclusão por racismo e incitação ao ódio contra judeus.
• 2025: o STF decidiu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não se aplica a crimes de racismo contra judeus.
• Desde outubro de 2023, mais de 60 casos foram levados à polícia e ao Ministério Público. Nos 24 meses seguintes, houve em média uma condenação por antissemitismo a cada três meses.

9. PL 1424/2026

A deputada Tabata Amaral apresentou o projeto em 26 de março de 2026. Ele adota a definição da IHRA para orientar políticas públicas e remete à Lei 7.716/1989, que já existe. O projeto não cria novo crime e afirma que críticas a Israel semelhantes às feitas a outros países não são antissemitas. Opositores o chamam de “PL da mordaça”, mas essa alegação não se sustenta no texto. O projeto está nas comissões da Câmara e ainda não é lei.

Como agir: passo a passo da denúncia

1. Vá a uma delegacia da Polícia Civil. Se houver delegacia especializada, prefira. Mas qualquer delegacia deve receber a notícia do crime.
2. Veja se o seu estado tem delegacia eletrônica para esse tipo de ocorrência.
3. Peça que o boletim registre a suspeita de racismo, discriminação antissemita ou injúria racial, conforme o caso.
4. Peça a preservação e a investigação das provas digitais.
5. Procure apoio jurídico: Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado.
6. Informe nomes de testemunhas e peça investigação por inquérito, quando a natureza do fato justificar, em vez de simples termo circunstanciado.
7. Você também pode denunciar à Ouvidoria de Igualdade Racial, inclusive pela plataforma Fala.BR, anexando o boletim e as provas.

Checklist de provas: - capturas de tela completas, com data e horário visíveis; - links, nomes de usuário e identificadores; - vídeos, áudios e mensagens originais; - nomes e contatos de testemunhas; - dados de alcance da publicação (curtidas, compartilhamentos, visualizações); - documentos que mostrem a identidade da vítima.

O crime de racismo não prescreve. Mas a remoção de conteúdo, as medidas cautelares, a reparação civil por danos morais e a preservação de registros digitais têm prazos próprios. Denuncie o quanto antes.

Linha do tempo

5 perguntas para discussão

1. Por que foi tão importante o STF afirmar, no caso Ellwanger, que racismo é um conceito social e histórico, e não biológico?
2. Qual é a diferença entre criticar uma política do governo de Israel e cobrar um judeu brasileiro pelas decisões de outro país? Dê exemplos.
3. Por que a lei pune com mais rigor uma ofensa feita como “piada” ou publicada na internet?
4. Como o “teste da troca” ajuda a identificar quando “sionista” é usado como código para atacar judeus?
5. Se você presenciar um caso de antissemitismo na escola ou na internet, quais seriam seus três primeiros passos? Por que agir rápido importa, mesmo que o crime seja imprescritível?

Glossário curto

• Antissemitismo: preconceito, hostilidade ou discriminação contra judeus. A JJO adota a definição de trabalho da IHRA.
• Inafiançável: crime em que não se admite fiança.
• Imprescritível: crime que o Estado pode punir a qualquer tempo.
• Reclusão: espécie de pena de prisão prevista para os crimes de racismo.
• Injúria racial: ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional (art. 2º-A da Lei 7.716/1989).
• Discurso de ódio: manifestação que incita discriminação, hostilidade ou violência contra pessoas ou grupos.
• Sionismo: movimento de autodeterminação nacional do povo judeu.
• IHRA: Aliança Internacional para a Memória do Holocausto.
• ANPP: Acordo de Não Persecução Penal. Não se aplica a crimes de racismo contra judeus, segundo o STF (2025).
• Boletim de ocorrência: registro do fato na polícia, primeiro passo da denúncia.

Para levar

No Brasil, o antissemitismo pode ser crime de racismo, inafiançável e imprescritível. O STF afirmou isso em 2003, e a lei ficou mais firme desde então. Criticar o governo de Israel é debate legítimo. Negar o direito de Israel existir, culpar judeus pelas ações do Estado de Israel ou usar estereótipos contra judeus é antissemitismo. A JJO combate o antissemitismo sem ódio a nenhum povo ou religião: o alvo é o discurso de ódio, nunca um povo. Diante de um caso, a resposta é agir: guardar provas, registrar a ocorrência e buscar apoio jurídico.